A 2ª seção do STJ no dia 24/08/2016 com a relatoria do ministro Sanseverino, decidiu ser válida a cláusula contratual que transfere a obrigação de pagar a comissão de corretagem ao consumidor.

Foi destacado que trata-se de prática usual do mercado brasileiro e não haver ilegalidade.

Afirmou ainda, que não se trata de venda casada, mas "apenas a terceirização da atividade de comercialização para profissionais do setor, o que não causa prejuízo para os consumidores".

Concluiu também ser trienal o prazo prescricional para pretensão de restituição de valore pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de SATI."

Por fim, o entendimento é no sentido de que havendo previsão contratual da transferência de obrigação ao consumidor é totalmente válida a cobrança.

Processos relacionados: REsp 1.551.951 / REsp 1.599.511 / REsp 1.551.956 / REsp 1.551.968.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI244520,71043STJ+comissao+de+corretagem+paga+pelo+consumidor+e+valida+mas+taxa