Notícia
A Prefeitura de Rolim de Moura (RO) oficializou a adesão à plataforma Contrata +Brasil, iniciativa do governo federal que visa modernizar, simplificar e dar maior transparência às contratações públicas, especialmente voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs).
Com a adesão, o município passa a utilizar um sistema eletrônico oficial para a contratação de serviços não continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, destinados à manutenção e a reparos de pequeno porte em bens móveis e imóveis sob responsabilidade da administração pública municipal, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos.
Por meio do Contrata +Brasil, poderão ser contratados, entre outros, serviços de pequeno porte, tais como reparos hidráulicos e elétricos simples, pequenos consertos em prédios públicos, manutenção básica de equipamentos e mobiliários, serviços de pintura, alvenaria leve e ajustes estruturais simples, além de reparos e manutenção em bens móveis e imóveis públicos.
Os serviços são contratados conforme a necessidade do município, mediante a publicação de demandas específicas na plataforma.
Cada demanda individual poderá ter o valor máximo de até R$ 13.098,41 conforme a Lei nº 14.133/2021, considerando todos os custos envolvidos, como materiais, ferramentas, deslocamento e mão de obra.









