O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou na tarde
desta terça-feira (17), por unanimidade, que advogados e advogadas
travestis e transexuais usem o nome social no registro da Ordem. A proposta
aprovada, que segue voto do conselheiro por Rondônia Breno Dias de Paula,
permite ainda a inclusão do nome social nas carteiras de identidade
profissional.

O relatório elaborado pelo representante da OAB/RO no Conselho Pleno
determina que o período de carência para a adequação à novidade seja de
seis meses. A proposição aprovada nesta terça estabelece que o nome social
seja incluído ao lado do nome de certidão na carteira profissional e nas
identificações online no âmbito dos sistemas da Ordem em todo o Brasil.

“Conservar o sexo masculino no assento de advogado de um dos proponentes,
doutor Marcos Cesar Fazzini da Rocha, quando o mesmo se apresenta perante
seus clientes e tribunais como a advogada Marcia Rocha, que é o seu nome
social, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades
psicológica e social bem como morfológica, pois a aparência do transexual
em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o proponente em
estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente
e exercer livremente sua atividade profissional de advocacia”, disse o
conselheiro relator em seu voto.

Breno Dias acrescentou ainda ser importante na análise da proposição a
ideia de que a sociedade não deve somente esperar pelo Estado para
concretização de seus direitos e garantias. “O que não significa que o
Estado esteja a partir daí forjado a não prestar contas de seus
compromissos do bem-estar social. Porém, em conjunto com a sociedade, que
deixa de ser passiva e passa a se comprometer com as causas sociais porque
se reconhece partícipe desse processo por meio da solidariedade”, disse o
conselheiro por Rondônia.

“Quando se iniciou a obrigatoriedade do registro civil, a distinção entre
os dois sexos era feita baseada na conformação da genitália. Hoje, com o
desenvolvimento científico e tecnológico existem vários outros elementos
identificadores do sexo, razão pela qual a definição do gênero não pode
mais ser limitada somente ao sexo aparente. Todo conjunto de fatores, tanto
psicológicos quanto biológicos, culturais e familiares devem ser
considerados”, acrescentou o relator.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a aprovação
da matéria, exatamente no Dia Internacional contra a Homofobia. Segundo
ele, foi intencional trazer esse debate histórico justamente na data.
Lamachia comemorou ainda o fato de a aprovação ter sido unânime.

*Emoção*
Presente à reunião desta tarde, a advogada travesti Marcia Rocha afirmou
ter recebido com emoção a decisão do Conselho Pleno. “É extremamente
emocionante para mim. As pessoas me cobram isso, perguntam sobre isso.
Ainda estou emocionada porque é um marco histórico. Há uma repercussão
muito grande diante do que aconteceu aqui hoje. Vai haver uma repercussão
nacional muito grande. É uma demanda antiga o uso do nome social. Temos
conseguido alterações de nome civil através da Justiça, mas muitas pessoas
não desejam ou não podem fazer essas alterações e desejam simplesmente o
uso do nome social e é uma demanda antiga e muito difícil. É muito
importante até para o exercício da minha profissão”, disse a advogada.

Marcia disse ser compreensível haver um prazo mínimo para adequação da nova
deliberação. “Estou há 51 anos assim, seis meses não é nada. Entendo a
dificuldade para você mudar programas de computador. Entendo que além da
alteração na carteira terá de haverá uma alteração nos sistemas de
computador. É um trabalho grande então entendo que esse prazo de até seis
meses é totalmente justificável”, acrescentou a advogada.