Um inquérito civil foi aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) para investigar se os municípios de Rondônia estão cumprindo o Novo Marco Legal do Saneamento. Segundo o informando nesta segunda-feira (20), um ofício foi enviado aos 52 municípios e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico de Rondônia (Sedec) solicitando informações.

O inquérito foi instaurado em atendimento a uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O MPF quer saber se os estudos realizados para a estruturação das concessões visando o fornecimento de água e esgotamento sanitário no estado foram concluídos e quais as próximas etapas para a implementação do saneamento nos municípios.

Dos municípios, o órgão também perguntou se já foram elaborados, aprovados e publicados os planos de saneamento básico; se houve comunicação à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com o fornecimento de dados para inserção no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa); se o plano elaborado está com cronograma adequado; entre outros tópicos.

A secretaria e os municípios receberam um prazo de 15 dias úteis para responder ao Ministério Público Federal.