O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua, em caráter definitivo e com urgência, a análise técnica e jurídica das cláusulas resolutivas dos lotes 56, 57, 58 e 59 da Fazenda Gladys, localizada no Assentamento Paulo Freire, no município de Nova Brasilândia (RO).

O prazo estabelecido é de 30 dias, diante da existência de conflito agrário na área, que atualmente é objeto de ação judicial de reintegração de posse, na qual pretensos proprietários solicitam a retirada de ocupantes e posseiros do imóvel.

Segundo o MPF, a situação exige prioridade devido à insegurança jurídica envolvendo a posse da área e ao impacto social sobre famílias que aguardam definição sobre a destinação das terras.

Possível descumprimento de cláusulas pode levar à reversão da área à União

O imóvel foi originalmente vendido pela União por meio de Contrato de Alienação de Terras Públicas (CATP), instrumento utilizado durante o processo de colonização de Rondônia para transferir áreas públicas ao domínio privado.

Esses contratos preveem cláusulas resolutivas, que determinam obrigações aos beneficiários, como pagamento, utilização produtiva da terra e cumprimento de requisitos legais. Caso essas exigências não sejam atendidas, a área pode retornar ao patrimônio da União.

De acordo com a recomendação, o próprio Incra já identificou indícios de inadimplência financeira e descumprimento das cláusulas contratuais relacionadas à Fazenda Gladys. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MPF recomenda o cancelamento dos títulos, com a reversão das glebas à União e posterior inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

MPF aponta demora de mais de duas décadas na solução do caso

O órgão federal também destacou que a questão se arrasta há anos. Conforme a recomendação, o Incra teria se comprometido a solucionar a situação ainda em 2004, mas as providências efetivas só começaram a ser adotadas em 2012.

Para o MPF, a demora excessiva na conclusão das análises técnicas contribui para o agravamento do conflito social na região e impede a implementação de políticas públicas de reforma agrária.

O procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho destacou que o Incra possui responsabilidade legal de fiscalizar a regularidade das ocupações e verificar o cumprimento das condições estabelecidas na titulação das terras.

Segundo ele, a indefinição administrativa dificulta o andamento da ação judicial de reintegração de posse em tramitação na Justiça Estadual e mantém famílias em situação de insegurança jurídica.

“A indefinição administrativa sobre a natureza do bem impede o avanço de políticas públicas de reforma agrária e prejudica a resolução definitiva do processo judicial. Essa demora deixa as famílias que deveriam ser beneficiadas pela reforma agrária em situação de insegurança e passíveis de despejo”, destacou o procurador.

Prazo para resposta e possibilidade de medidas judiciais

O Incra deverá informar, no prazo de 10 dias úteis, se irá acatar a recomendação do MPF, apresentando as providências já adotadas ou justificativas em caso de eventual descumprimento.

O Ministério Público Federal alertou que a ausência de resposta poderá ser considerada omissão passível de responsabilização legal. Caso a situação não seja regularizada, o órgão poderá adotar medidas judiciais, como ação civil pública, ação por improbidade administrativa ou ação penal.

O caso está relacionado à ação de reintegração de posse nº 0010198-38.2009.8.22.0020 e ao procedimento administrativo MPF nº 1.31.001.000032/2026-11.