O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (29) o projeto que tratava de mudanças na Lei da Ficha Limpa, mas vetou pontos que alterariam de forma significativa os prazos de inelegibilidade. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30).

Entre as alterações mantidas, destaca-se a contagem do prazo da inelegibilidade, que era de 12 anos e passou para 8 a partir da data da condenação.

Entre os trechos vetados estão dispositivos que diminuíam o período em que políticos condenados ficam impedidos de concorrer a cargos eletivos e que permitiam aplicar a nova regra a casos já julgados.

Lula utilizou todo o prazo legal para decidir sobre o projeto. Foram barradas alterações na forma de calcular a inelegibilidade e a possibilidade de retroatividade da norma, pontos considerados como redutores das punições previstas pela legislação.

Hoje, a lei prevê que o afastamento das urnas dure oito anos, contados a partir do cumprimento da pena e do fim do mandato. A mudança aprovada pelo Senado antecipava esse marco para a data da condenação, encurtando o tempo de afastamento.

Outro item vetado previa que, em condenações definitivas ou colegiadas, o prazo começaria a ser contado “desde a condenação”, salvo nos crimes contra a administração pública, em que a regra atual se manteria. Também foi rejeitada a proposta que iniciava a inelegibilidade por abuso de poder econômico ou político a partir da eleição em que o ilícito ocorreu.

Assim, com os vetos, permanecem válidas as regras originais da Ficha Limpa sobre a contagem e a aplicação dos prazos de inelegibilidade.

Caso Cassol

A nova legislação criou grande expectativa em Rondônia porque poderia beneficiar o ex-governador Ivo Cassol em sua intenção de disputar as eleições do próximo ano, mas Lula enterrou qualquer chance. Ele manteve as alterações realizadas no Senado que impedem o benefício para condenados por crimes contra a administração, caso de Cassol.

Juristas ouvidos pelo jornal consideram que o ex-senador Acir Gurgacz poderá entrar na disputa no ano que vem, uma vez que sua condenação se deu por crimes contra o sistema financeiro.

Lei eleitoral

A situação de Cassol já pode ser considerada decidida. O projeto que institui o novo Código Eleitoral e até cita questões sobre inelegibilidades como o caso do ex-governante rondoniense está parado no Senado desde agosto. Precisaria ser votado até esta sexta-feira (3) e ser sancionado pelo presidente da República no mesmo dia para valer nas eleições de 2026, o que é improvável diante de grandes alterações produzidas pelo Congresso.