A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia formalizou nesta segunda-feira (23) o afastamento do prefeito Eduardo Bertoletti Siviero, em cumprimento a uma decisão judicial que determinou a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de oito anos. A medida foi oficializada por meio do Decreto Legislativo nº 084/CMPR/2024, assinado pelo presidente da Câmara, Elias Andriato Ribeiro, sem necessidade de votação em plenário.

A decisão, baseada no processo ID 89349170, também destaca que o prefeito já cumpria a penalidade de proibição de contratar com o poder público desde 2023, com prazo estipulado de cinco anos. Em cumprimento à determinação judicial, a 6ª sessão extraordinária da Câmara foi realizada para registrar documentalmente o afastamento, assegurando a legalidade e transparência do processo.

Na mesma data, o vice-prefeito Gilmarcos José Pereira foi empossado no cargo de prefeito municipal, conforme previsto na legislação. O termo de posse e a ata da sessão foram encaminhados às autoridades competentes, incluindo a juíza de direito Márcia Adriana Araújo Freitas e a promotora de Justiça Rafaela Afonso Barreto, como parte do cumprimento integral das determinações judiciais.

O presidente da Câmara Municipal, Elias Andriato Ribeiro, reforçou o compromisso da Casa Legislativa com a legalidade e a obediência às decisões judiciais, ressaltando que a medida foi tomada em respeito às atribuições do Poder Legislativo e às normas constitucionais.

O decreto legislativo entrou em vigor na data de sua publicação, marcando oficialmente a transição de gestão no município. A Câmara informou que permanece à disposição para eventuais esclarecimentos e reafirmou sua responsabilidade como órgão fiscalizador.

•  [OFICIO Nº 036.CMPR.2024 - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS]
•  [REPOSTA OFICIO Nº 000395.2024 - 2ªPJ]