A Câmara Municipal de Rolim de Moura aprovou, em sessão plenária realizada na última segunda-feira (16), o projeto de lei de autoria do vereador Investigador Edinho (União Brasil), que regulamenta o uso de ambulâncias municipais para o transporte de pacientes da rede privada para Sistema Único de Saúde dentro e fora dos limites do município de Rolim de Moura.

A nova legislação estabelece que esse transporte poderá ser realizado mediante prescrição médica e somente nos casos de urgência e emergência, desde que haja disponibilidade de ambulâncias e sem prejuízo dos atendimentos prioritários da rede pública.

O vereador ressalta que essa medida tem como objetivo otimizar o uso dos recursos públicos, reduzir filas de atendimento e garantir assistência à população de forma mais ampla e igualitária.

De acordo com a lei, o serviço será destinado exclusivamente a pacientes residentes em Rolim de Moura e terá como finalidade o encaminhamento para unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Em caráter excepcional, o transporte poderá ocorrer para fora do município, desde que haja solicitação médica e que o destino também seja uma unidade do SUS.

Para ter acesso ao serviço, será necessária a apresentação de prescrição médica, documentos pessoais, comprovante de residência e confirmação de vaga na unidade de destino. A norma também proíbe expressamente o uso de ambulâncias municipais para transporte entre unidades privadas.

A Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) será responsável pela organização do serviço, incluindo a disponibilização de canais de comunicação para orientações e agendamentos.

Com a aprovação, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei por meio de decreto, estabelecendo critérios operacionais, prioridades de atendimento e eventuais parcerias.

 
Assessoria de Comunicação- CMRM