A Prefeitura de Rolim de Moura (RO), atendendo a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), alterou o nome da Escola Municipal de Educação Infantil Benta Idavina Ferreira Pepinelli Peres, o qual retornará a denominação inicial Escola Municipal de Educação Infantil Menino Jesus.

A recomendação do MPF, se dá em face de observação a Lei 6.454/1977, que em seus artigos 1 e 2 proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, bem como a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública.

Em razão disso, o município de Rolim de Moura (RO), foi orientado, sob pena de incorrer a sanção institucional prevista na Lei nº 6.454/77, ou seja, a suspensão de todas e qualquer transferência financeira voluntária da União.