O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro. O plenário analisa ações favoráveis e contrárias à norma sancionada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A sessão foi dedicada às sustentações orais das partes envolvidas no processo. A previsão é que os ministros apresentem os votos na sessão desta sexta-feira (14).

Igualdade salarial entre homens e mulheres é tema de ações no STF

O julgamento envolve três processos relacionados à Lei 14.611, sancionada em julho de 2023. A legislação alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar mecanismos de igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função.

Entre os processos analisados está uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), protocolada pela Central Única dos Trabalhadores, que pede a validação integral da norma.

Também estão em análise duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido Novo, que questionam pontos da legislação.

A lei estabelece que empresas devem garantir remuneração igualitária para homens e mulheres que exerçam a mesma atividade. Além disso, determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial para companhias com mais de 100 funcionários.

Lei prevê multas para empresas em casos de discriminação

A legislação também prevê punições financeiras para empresas que praticarem discriminação salarial por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.

Conforme o texto da norma, as multas podem chegar ao equivalente a dez vezes o valor do salário devido à pessoa prejudicada.

Advogadas defendem manutenção da norma

Durante as sustentações no plenário, representantes de entidades favoráveis à lei defenderam a importância da norma para combater desigualdades históricas no mercado de trabalho.

A advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas, afirmou que os questionamentos apresentados contra a lei são equivocados e que a transparência salarial é fundamental para assegurar direitos constitucionais.

“É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função. É inconcebível que esta Suprema Corte, em pleno 2026, seja provocada a afirmar o óbvio”, declarou.

Já Mádila Barros de Lima, advogada da CUT, argumentou que a desigualdade salarial não ocorre de forma isolada, mas é resultado de fatores históricos e sociais que afetam principalmente as mulheres.

Segundo ela, mulheres negras e outros grupos femininos enfrentam obstáculos relacionados ao machismo, etarismo e capacitismo, refletindo diretamente nas oportunidades profissionais e nos salários recebidos.

Julgamento do STF pode impactar empresas em todo o país

A decisão do STF poderá definir o futuro da aplicação da Lei 14.611 e impactar empresas de diferentes setores em todo o Brasil.

Caso a legislação seja mantida integralmente, seguirá valendo a obrigatoriedade da divulgação de relatórios salariais e das penalidades previstas em situações de discriminação salarial.

O julgamento continua nesta sexta-feira (14), quando os ministros da Corte devem apresentar seus votos sobre a constitucionalidade da norma.