O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO) vem a público manifestar seu veemente repúdio ao Edital Nº 1/2024 da Prefeitura de Cacoal, que estabelece um salário de R$ 1.694,00 (mil e seiscentos e noventa e quatro reais) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.  Este parâmetro não apenas ignora, como afronta a Lei Federal nº 4.950-A/66, que define o piso salarial da categoria de Engenharia e Agronomia.

A referida lei estabelece um valor mínimo que deve ser respeitado para garantir a justa remuneração dos profissionais da área, os quais desempenham um papel importante no desenvolvimento e na manutenção da infraestrutura e dos serviços essenciais para a sociedade. O edital em questão desconsidera o piso salarial estabelecido, o que configura um desrespeito aos direitos trabalhistas e à dignidade dos profissionais envolvidos.

O Crea-RO reitera seu compromisso com a defesa dos direitos dos profissionais da Engenharia e Agronomia e se posiciona firmemente contra qualquer tentativa de violação das leis que regulamentam a profissão. Exigimos que a Prefeitura de Cacoal revise imediatamente o edital, adequando-o às disposições legais e assegurando uma remuneração justa para os profissionais da categoria.

Reafirmamos nossa disposição para dialogar e buscar soluções que respeitem os direitos dos trabalhadores e promovam condições adequadas para o exercício de suas funções.

Porto Velho, 09 de agosto de 2024.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO)