O governador interino de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho, sancionou uma lei que garante a ex-governadores o direito a contar com seis policiais militares como seguranças institucionais. A norma entrou em vigor no dia 26 de novembro, após ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Raduan assumiu temporariamente o governo por cinco dias, até o próximo sábado (29), devido a uma viagem do governador Coronel Marcos Rocha. O vice-governador está em licença médica e o presidente da Assembleia Legislativa, também na linha de sucessão, encontra-se fora do estado.

O que diz a nova lei

A Lei nº 6.284/2025 estabelece que têm direito ao benefício os ex-governadores que exerceram o cargo por, no mínimo, quatro anos consecutivos.

Entretanto, serão excluídos do direito aqueles que:

• fixarem residência fora do estado de Rondônia, enquanto perdurar essa condição;

• PUBLICIDADE

  forem eleitos para qualquer cargo eletivo;

• tiverem condenação penal com trânsito em julgado.

Os policiais destacados para o serviço devem ser servidores da Casa Militar, sendo:

• 4 para segurança e apoio pessoal,

• 2 motoristas, com curso específico de Condutor de Veículo de Segurança de Autoridades.

A lei também prevê que o ex-governador poderá escolher os agentes designados para sua segurança institucional.

A medida passa a valer imediatamente e já integra o conjunto de normas administrativas referentes a autoridades do estado.