A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 576/2024, de autoria do Poder Executivo, que destina mais de R$ 4 milhões ao Ministério Público (MP) do estado. A votação aconteceu durante sessão extraordinária, na terça-feira (6).

O Projeto de Lei 576/2024 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.847.690,87, em favor do MP. O valor será utilizado no pagamento dos benefícios especiais, aos membros e servidores do órgão, referentes à migração de Regime Previdenciário.  

O benefício especial é a compensação financeira, de natureza indenizatória, devida ao servidor público que optar pela migração entre regimes previdenciários. Tem objetivo de compensá-lo pela redução do valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, que estarão limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 561/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.759.783,68, em favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer).

O recurso será utilizado em ajustes estruturais na rede lógica, elétrica e hidráulica da Jucer. Ainda será usado em despesas de serviços de terceiros, pessoa jurídica e pessoa física com contratos continuados, jetons, publicações no diário oficial e serviços de tecnologia da informação.

O valor também será empregado na aquisição de mobiliário, equipamentos e na realização do recolhimento mensal da contribuição legal e repasse ao fundo de formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Os projetos foram aprovados por todos os deputados presentes e seguem para a sanção do Poder Executivo. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h.

A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).