A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1.396/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro no valor de R$ 3.717.897,72 em favor da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Governo do Estado, os recursos são provenientes de saldos financeiros apurados em convênios firmados com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é assegurar a continuidade de projetos estruturantes e a regularização de obrigações decorrentes de convênios federais.

Entre as ações contempladas estão a implantação do Núcleo Especializado de Acompanhamento de Medidas Cautelares em Ji-Paraná, a estruturação do Patronato e Escritório Social em Porto Velho, o fortalecimento do Centro de Reintegração Social de Ariquemes, além de investimentos em inteligência penitenciária, videoconferências para audiências e visitas virtuais, capacitação de servidores e fortalecimento da execução penal em Rondônia.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, parte dos convênios encontra-se encerrada, exigindo a devolução de recursos à União dentro dos prazos legais. Ao mesmo tempo, projetos ainda em execução demandam disponibilidade orçamentária para manutenção das atividades e cumprimento das metas estabelecidas.

Com a aprovação da matéria, o Governo do Estado fica autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários para garantir a continuidade dos projetos e fortalecer as políticas públicas voltadas ao sistema de justiça e ressocialização em Rondônia.