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Rolim: Juiz Eleitoral nega mandado de segurança contra Lei Municipal que trata da propaganda eleitoral no município

Fonte: Assessoria Câmara Municipal

06/09/2016 09h 57min

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Rolim: Juiz Eleitoral nega mandado de segurança contra Lei Municipal que trata da propaganda eleitoral no município

A Lei de nº 3026/2015 que tem como súmula “proíbe a propaganda eleitoral nas vias e logradouros públicos do município de Rolim de Moura”, aprovada pela Câmara Municipal e promulgada em outubro de 2015, está em pleno vigor, mesmo tendo sido questionada quanto a sua inconstitucionalidade.

Conforme conta do despacho do Juiz Eleitoral, Dr. Jeferson C. Tessila de Melo, da 29ª Zona Eleitoral afirma que a Lei Municipal nº 3.026/2015 se encontra formalmente perfeita e, que o processo legislativo que culminou com a aprovação da referida lei foi regular, não há vício de forma na tramitação, citando inclusive que o legislativo municipal agiu de maneira soberana, portanto “não há lesão ou vício algum a ser reparado via mandato de segurança, mas apenas vontade de descumprir a lei.”

Continuando o despacho, em um determinado trecho o Juiz Eleitoral cita um pedido da parte coatora que menciona a possibilidade de suspensão da lei municipal durante o período eleitoral. Seria uma lei casuísta? “sinceramente, este Juízo não consegue vislumbrar qualquer razão lógica pra que um projeto de lei seja discutido, votado, aprovado e a lei criada para aplicação contínua e depois o próprio executivo (que tem o dever de fiscalizar a aplicação da referida lei-dentro de seu poder de polícia) postula que a lei seja aplicada apenas em certo período do ano...”, para o Magistrado a lei da Cidade Limpa vale ou não vale. Qual a razão jurídica para a lei da Cidade Limpa deixar de ser aplicada no período eleitoral?

Desta forma extinguiu o processo com fundamento no Art. 487, inciso I, do CPC, acrescentando ainda “Se houver recurso ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos”.

Essa Lei, cujo projeto foi uma propositura do Vereador Cícero Sérgio Lopes “Sérgio Sequessabe”, assinam também os Vereadores Diego Tassi e Mani Rocha, proíbe a circulação de veículos adesivados e/ou plotados com divulgação de cunho político; o uso de equipamentos de som automotivo e equipamentos sonoros assemelhados, colocação de cavaletes, cartazes, bandeiras, bonecos e outros meios de propaganda eleitoral móvel nas vias públicas e, ainda manifestações de cunho político (Carreatas), tornando-se um exemplo para os demais municípios do Estado.

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