A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, por meio da Procuradoria Geral do Município, publicou o Decreto nº 6.761/2025, que disciplina o recesso nas repartições públicas municipais e autarquias no período de 22 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026.

Conforme o decreto, o recesso ocorrerá nos períodos de 22 a 26 de dezembro de 2025 e de 29 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026, com retorno das atividades normais no dia 5 de janeiro de 2026.

Durante o recesso, as secretarias municipais deverão organizar escalas de servidores e sistema de revezamento, garantindo a continuidade dos serviços essenciais e o atendimento à população. As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Obras, assim como as autarquias, poderão regulamentar o funcionamento de suas unidades por meio de ato normativo próprio, respeitando o período estabelecido no decreto.

O texto também estabelece que os servidores da Secretaria Municipal de Educação beneficiados pelo artigo 67, inciso I, da Lei Complementar nº 325/2023, não terão direito ao recesso previsto neste decreto. Além disso, fica proibida a utilização posterior do período destinado ao Recesso 2025.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação. O ato foi assinado pelo prefeito Aldair Julio Pereira em 22 de setembro de 2025 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23 de setembro de 2025, edição nº 4072.