Notícia
O prefeito de Cacoal, Francesco Vialetto (RO), mais três pessoas e um escritório de advocacia foram condenados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), por improbidade administrativa. A decisão é de primeiro grau e cabe recurso.
Conforme a decisão publicada no Diário da Justiça, na segunda-feira (18), Francesco Vialetto, Márcio Valério de Souza, Maria Ivani de Araújo Souza, Marcelo Humberto Pires (inocentado), Edinaldo da Silva Lustoza e o escritório de advocacia Raul Canal & Advogados Associados S/S, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), que ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa devido a contratação sem licitação de escritório de advocacia para assessoria jurídica ao gabinete do prefeito de Cacoal.
O escritório de advocacia Raul Canal & Advogados Associados, do qual faziam parte, segundo o MP, Marcelo Humberto Pires, Márcio Valério de Souza e Maria Ivani de Araújo Souza, foi contratado com o aval do prefeito Francesco Vialetto, e do Procurador Geral do Município Edinaldo da Silva Lustoza, que deu parecer jurídico favorável ao ato, contrariando a legislação vigente.
Ainda de acordo com a condenação, Maria Ivani de Araújo Souza, além de pertencer aos quadros do escritório Raul Canal & Advogados Associados, também era funcionária da prefeitura na época da contratação.
Por fim, o MP alega que foram confeccionadas três versões do Processo Administrativo Global, no qual se operou a contratação do escritório de advocacia, mediante inexigibilidade de licitação, o que tinha a finalidade de camuflar as ilegalidades praticadas no referido procedimento administrativo.