Visando garantir a segurança dos usuários de transporte por aplicativo, a Prefeitura de Rolim de Moura através da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN) convoca todos os motoristas e plataformas de aplicativos para realizar seu cadastro junto ao Município de acordo com a lei municipal nº 4.314/2023. A partir do mês de Abril do corrente ano, os motoristas que não estiverem com o cadastro devidamente atualizado de acordo com a lei mencionada estarão passíveis de receber notificações.

De acordo com a COMTRAN, a orientação é que o prestador de serviço entre em contato com aplicativo de sua escolha e faça o cadastro para realizar o transporte de passageiros de maneira regular. Quanto a plataforma, essas também devem se regularizar junto a Prefeitura.

Ressaltamos, que, conforme preconiza o Art. 231 VIII do CTB – Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas, quando não for licenciado para esse fim caracteriza Infração Gravíssima com 07 pontos no prontuário do condutor, valor de R$ 293,47 e medida administrativa, remoção do veículo.

Esse trabalho que estamos fazendo é uma alerta para que os motoristas busquem se regularizar para exercer a atividade nos termos da lei. Isso dá mais segurança ao passageiro e ao próprio condutor, explica o Gerente de Controle de Trânsito, Valdinei Adriano Gonçalves.