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Rondônia

Nova Brasilândia do Oeste: MP recomenda identificação de servidores que acumulam indevidamente cargos e funções públicas

Fonte: ASSESSORIA MP

10/10/2019 14h 05min

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Nova Brasilândia do Oeste: MP recomenda identificação de servidores que acumulam indevidamente cargos e funções públicas

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, expediu recomendação ao prefeito do município para que promova acessação do acúmulo indevido de funções de servidor, que exerce cargo de vigia e auxiliar de serviços diversos, mantendo-o no cargo para o qual prestou concurso (vigia).

Recomenda-se, ainda que, sejam identificados os servidores que acumulam indevidamente cargos ou funções públicas no âmbito do município de Nova Brasilândia e sejam adotadas providências para regularizar a situação, instaurando os devidos processos disciplinares administrativos contra cada um dos servidores envolvidos, aplicando-se as sanções respectivas, ou, constatada a boa fé, que seja oferecida oportunidade de escolha pelo servidor do vínculo que lhe interessar.

Na Recomendação, a Promotora de Justiça Analice da Silva pede também a adoção de medidas eficientes para fiscalizar o cumprimento das determinações ministeriais. A Recomendação faz parte do Procedimento Preparatório nº 2019001010006108.

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