O Ministério Público do Trabalho (MPT) condenou a Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia (Caerd) a exonerar os funcionários em cargos comissionados e a realizar concurso público. Segundo o Sindicato dos Urbanitários (Sindur), que moveu a Ação Civil Pública contra a concessionária, a Caerd vem descumprindo desde 2002 o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) 020/2002 que diz que a empresa não poderia ter cargos comissionados. A Caerd pretende recorrer da decisão.

A empresa está sujeita a pagar multa pelo descumprimento do TAC de R$ 300 mil por danos morais a sociedade e mais R$ 1 mil diariamente, caso a decisão não seja cumprida, passando a valer daqui três meses.

"Movemos a ação, pois a Caerd descumpre o TAC e além do mais, só deve contratar pessoas através do concurso público, o que não está sendo realizado", explica Nailor Gato, presidente do Sindur.

Na decisão, o MPT condena a Caerd exonere todos os funcionários de cargos comissionados em um prazo de 90 dias, a valer a partir da decisão publicada no dia 19 de setembro, e a realizar concurso público para a contratação dessas vagas. A decisão cabe recurso.

Em resposta ao G1, a assessoria de comunicação da Caerd informou que a concessionária pretende recorrer da decisão determinada pelo MPT, pois a exoneração dos cargos comissionados afetaria o atendimento ao público no interior Rondônia.

Segundo o órgão, afetaria também o acompanhamento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A assessoria informou ainda que, a companhia está investigando possíveis irregularidades na contratações de pessoal, licitações e entre outros das antigas gestões. E como a empresa está cadastrada no programa do Governo Federal de Parceria de Investimento (PPI), que inclui recursos privados de investimento na empresa, um concurso nesse momento seria inviável.Privatização
A presidente da Caerd, Iacira Azamor, alega que até hoje processos contra a empresa são recorrentes da antiga gestão. Para a presidente, a solução do problema seria a privatização, já que a Caerd está inscrita no Programa de Parceria de Investimento (PPI) anunciado recentemente pelo Governo Federal.