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Rondônia

Governo de Rondônia sanciona lei que proíbe perícia unilateral no fornecimento de energia e água

Fonte: DO G1 RO

14/01/2022 18h 27min

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Governo de Rondônia sanciona lei que proíbe perícia unilateral no fornecimento de energia e água
Concessionários não poderão mais fazer vistorias sem a participação do consumidor, por exemplo — Foto: Divulgação/Energisa Tocantins

O governador Marcos Rocha (PSL) sancionou nesta semana a lei que proíbe perícias unilaterais no fornecimento de energia e água por parte de concessionárias.

Na prática, a perícia unilateral feita pela concessionária, sem a participação do consumidor, não poderá ser usada para comprovar alguma fraude no consumo, por exemplo.

A proibição de perícia unilateral nas unidades consumidoras de energia e água vale tanto para concessionária prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas.

A lei de N° 5.271 já está em vigor e também foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO).
 

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