Notícia
O Governo de Rondônia vai pagar até R$ 48 milhões aos credores do Estado que tiverem precatório regulares e que estiverem habilitados para formalizar termos de acordo para seu recebimento. A proposta está materializada no Edital nº 01/2021, publicado no último dia 7 de abril, e que vai normatizar o certame.
O coordenador do Tesouro Estadual da Secretaria de Finanças (Sefin), Daniel Oliveira, confirmou o valor para os acordos e a intenção do governador Marcos Rocha de resgatar esta dívida num momento muito oportuno, em meio a pandemia da covid-19, na expectativa de levar aos interessados um pouco mais de alento e esperança para enfrentar os desafios impostos.
Para a consecução desse objetivo, o coordenador da Sefin fez questão de citar o importante papel e empenho do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da própria Secretaria de Finanças, órgãos e poder que foram fundamentais, segundo suas palavras, na concepção e formalização desta proposta, que depois de tramitar e receber as melhores sugestões, está regulamentada legalmente e pronta para cumprir seu fim.
De acordo com Daniel Oliveira, amparados nas regras do edital, os interessados deverão encaminhar eletronicamente, por meio de seus advogados, o requerimento (petição) de habilitação no período de 3 a 31 de maio de 2021 ao Tribunal de Justiça, no âmbito do precatório que tramita na Corte. Já em relação aos precatórios que tramitam em outros Tribunais e tem como ente devedor o Estado de Rondônia, a petição deve ser protocolada na sede do Tribunal por meio físico, atendendo ao comando do edital.