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Fake news: WhatsApp defende rastreamento de mensagens somente após decisões judiciais

Fonte: do Extra

27/07/2020 20h 47min

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Fake news: WhatsApp defende rastreamento de mensagens somente após decisões judiciais
Ilustrativa

Em audiência pública virtual sobre o projeto de lei de combate às fake news, o Diretor de Políticas Públicas do WhatsApp no Brasil, Dario Durigan, defendeu nesta segunda-feira que o rastreamento de mensagens pelos aplicativos ocorra apenas depois de decisões judiciais para identificar responsáveis pela disseminação de fake news.

— Essa proposta alternativa é adequada, é eficiente para colaborar com a Justiça, e ela assume um desafio de combater a desinformação profissional, essa desinformação nociva, preservando o usuário comum.

O projeto aprovado do Senado no final de junho e encaminhado à Câmara exige que aplicativos de mensagem armazenem por três meses os dados referentes a envios que atinjam mais de mil usuários, rastreando a origem dos disparos. A medida vale para casos em que a mensagem for distribuída por mais de 5 contas em um período de 15 dias. As plataformas devem informar, quando solicitadas pela justiça, as contas que encaminharam a mensagem, o horário e quantos usuários receberam o conteúdo.

— É uma medida (aprovada no Senado) proporcional. Segue rigorosamente o princípio da redução de guarda para finalidade estabelecida — argumentou Pablo Ortellado, coordenador do Monitor do Debate Político no Meio Digital.

Mas o WhatsApp defende que, para cumprir a determinação, teria de quebrar a criptografia de ponta a ponta das mensagens de todas as contas, o que violaria a privacidade dos usuários comuns.

— Isso não é efetivo, porque o ponto de início dessas cadeias, pensando na instância, na mensagem, e não no conteúdo, é muito falho e, via de regra, não mostra quem é o responsável pelo conteúdo — disse Durigan sobre a exigência.

Ortellado destaca, porém, que a medida respeita "as liberdades individuais, mesmo na sua dimensão de comunicação de massa, a coleta é muito criteriosa", ao mirar os compartilhamentos. Ele alerta que esse dispositivo é "o único instrumento disponível para tratar da desinformação no WhatsApp".

Outros especialistas que participaram da videoconferência demonstraram preocupação que esse artigo da matéria, que trata da rastreabilidade, viole a privacidade dos usuários. O advogado Diego Canabarro diz que a medida "debilita a criptografia ponta a ponta" e permite uma ligação direta entre o usuário e o conteúdo.

Para Veridiana Alimonte, analista de políticas para a América Latina da Electronic Frontier Foundation, "o PL acaba transformando qualquer mensagem para um grupo como uma mensagem em massa em potencial".

— Os casos em que esses dados são usados, está descrito em lei, ele não pode ser usado para perseguições políticas ou outras preocupações que os críticos têm apontado — contrapôs Ortellado.

O pesquisador ainda frisou que "a maneira como o sigilo é aplicado à comunicação de massa atropela outros direitos". Ele considera que o artigo propõe uma solução ao problema da desinformação, o qual, segundo Ortellado, está concentrado sobretudo no WhatsApp, mais do que em outras redes. Ele lembrou as campanhas de difamação na rede contra a vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018, e agora com disseminação de notícias falsas sobre o novo coronavírus.

— O problema é que o abuso dessas ferramentas no Brasil é pior do que em qualquer outro país do mundo, talvez com exceção da Índia — ressaltou Ortellado.

Segundo o diretor do WhatsApp, a plataforma trabalha para reduzir a disseminação desinformação pelo aplicativo. Durigan afirmou que um mecanismo está sendo desenvolvido para "checar a precisão de informação que for compartilhada em grupos", mas não deu um prazo para de quando a funcionalidade estará disponível. A plataforma ainda sugeriu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíba os disparos em massa de mensagem nas eleições municipais de novembro.

Esse foi o sétimo debate na Câmara sobre o texto, que deve passar por alterações antes de ser votado no plenário da Casa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse que pretende elaborar um texto final melhor que o que recebeu dos senadores. Outras três audiências públicas ainda devem ocorrer ao longo da semana.

Contas de bolsonaristas suspensas

O Twitter bloqueou contas de alvos do inquérito que apura ataques contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os que tiveram os perfis tirados do ar estão apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) como o ex-deputado Roberto Jefferson, o empresário Luciano Hang, a extremista Sara Winter e os blogueiros Allan Terça Livre e Bernardo Kuster.

A ordem é do ministro Alexandre de Moraes, alvo constante de ataques da base de apoiadores do presidente. Ao serem acessadas, as contas apresentam os dizeres: "conta retida" e que a conta" foi suspensa em resposta a determinação legal".

No dia 27 de maio, o relator do inquérito contra as Fake News, Alexandre de Moraes, autorizou cumprimento de mandado de busca e apreensão nas residências de Roberto Jefferson e Luciano Hang, por serem alvos do processo.

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