O presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PP), convocou sessão extraordinária, nesta terça-feira (29), para deliberar extensa pauta de projetos encaminhados pelo governo do Estado, que se encontravam tramitando nas comissões técnicas. Os deputados não recebem valores extras em convocações extraordinárias.

Edson Martins (PMDB) e Maurão de Carvalho se revezaram na presidência da sessão, sendo secretariada pelo deputado Eurípedes Lebrão (PTN). Constaram na pauta as seguintes proposituras:

Projeto de Lei Complementar 040/15, que altera a redação do inciso II e do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, que cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (Fider), sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (Fider), dá outras providências e revoga a Lei Complementar nº 642, de 13 de dezembro de 2011, e a Lei Complementar nº 541, de 21 de dezembro de 2009. A relatora em plenário foi a deputada Glaucione Rodrigues (PSDC), que emitiu parecer favorável. Colocada a matéria em votação, foi aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei 134/15, que altera a Lei nº 3.265, de 5 de dezembro de 2013, que cria o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Educativos (Progesfi) e dá outras providências. O relator foi o deputado Saulo Moreira (PDT). O projeto foi em seguida aprovado.

Projeto de Lei 232/15, que altera a Lei nº 3.262, de 5 de dezembro de 2013, que cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia (CEPCT/RO) e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia (MEPCT/RO) e dá outras providências. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e demais comissões, o deputado Saulo Moreira foi o relator, emitindo parecer favorável. Colocado em apreciação, o projeto foi aprovado.

Projeto de Lei nº 210/15, que acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. O parecer favorável em plenário foi emitido também por Saulo Moreira. Colocado em votação, o projeto foi aprovado pela maioria dos deputados.

Projeto de Lei 216/15, que altera dispositivos da Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o imposto sobre a Transmissão Causa Mortes e Doação

de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Antes de a matéria ser apreciada, o líder do governo na Assembleia Legislativa, Luizinho Goebel (PV), prestou esclarecimentos sobre o projeto, e dos aperfeiçoamentos introduzidos na norma. O deputado Hermínio Coelho (PSD) criticou o projeto por penalizar com aumento do valor do imposto. A deputada Glaucione Rodrigues (PSDC) apresentou pedido de vista ao projeto, e a matéria foi retirada de pauta.

Projeto de Lei 228/15, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3511, de 3 de fevereiro de 2015. O deputado Maurão de Carvalho, que no ato presidia a sessão extraordinária, convocou o deputado Saulo Moreira a apresentar o parecer em relatório pelo conjunto das comissões técnicas. O projeto foi aprovado sem emendas.

Projeto de Lei 282/15, que acrescenta parágrafo único ao artigo 6º, da Lei nº 728, de 14 de julho de 1997, que Constitui a Sociedade de Economia Mista denominada Companhia Rondoniense de Gás (Rongás) e dá outras providências. O relator em plenário foi o deputado Saulo Moreira, que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação do parecer, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei 284/15, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.374.332,25, em favor da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). Pelas comissões permanentes, o relator em plenário foi o deputado Saulo Moreira. Em seguida foi apreciado pelo plenário, sendo aprovado.

Projeto de Lei 290/15, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.088.232,86, em favor do Departamento de Estradas de Rodagens (DER). Foi designado o deputado Saulo Moreira para emitir parecer em plenário. O parecer foi favorável, destacando a excelência dos trabalhos desenvolvidos pelo DER. Após discussões, a propositura foi aprovada.

Projeto de Lei 292/15, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 45.217.607,40, em favor da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Fundo Estadual de Saúde (FES), e Recursos sob a Supervisão da Sefin (RS/Sefin). O deputado Saulo Moreira relatou em plenário, emitindo parecer favorável. O deputado Hermínio Coelho, em questão de ordem, manifestou sua contrariedade, afirmando que todos os poderes já quitaram suas folhas de pagamento, não havendo necessidade desta complementação. O deputado Aélcio da TV (PP) destacou que Rondônia encerra 2016 com superávit financeiro, apesar de ter sido o ano da pior arrecadação. “Esperamos”, disse ele, “que o governo possa cumprir o orçamento”. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade dos parlamentares, com emenda do deputado Maurão de Carvalho.

Projeto de Lei 293/15, que institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar (Peale/RO), destinado às unidades escolares urbanas e rurais da rede estadual de ensino de Rondônia e dá outras providências. O relator em plenário foi o deputado Saulo Moreira. A deputada Lúcia Tereza (PP) fez questionamentos sobre o projeto, que foi aprovado.

Projeto de Lei 294/15, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 22.886.690,00, em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar (Funesbom). A matéria foi relatada em plenário, pelo deputado Saulo Moreira. O deputado Hermínio Coelho, disse que infelizmente o governo do Estado não tem feito nada em relação ao socorro das vítimas das enchentes, apesar dos vários projetos aprovados, visando o atendimento destas pessoas.

“É preciso fazer um levantamento da real aplicação destes recursos. Vou votar favoravelmente, mas vou requerer informações sobre como este dinheiro é investido”, disse. O deputado Cleiton Roque (PSB) em questão de ordem, afirmou que este recurso do Fundo de Combate a Desastres Naturais do Governo Federal, beneficiando os municípios. Projeto aprovado, com quatorze votos favoráveis, sem abstenções, e sem votos contrários.

Projeto de Lei Complementar 059/15, que altera nos anexos da Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 841, de 27 de novembro de 2015, da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Projeto trata de adequações da reforma administrativa no âmbito da Seduc, quanto aos cargos administrativos. Antes da emissão do parecer, a sessão foi suspensa, para garantir explicações da secretária estadual de Educação. Após a sessão ter sido suspensa, no retorno aos trabalhos, o deputado Saulo Moreira emitiu parecer favorável. Como se trata de projeto de lei complementar, o voto é nominal. Ao final o painel registrou treze votos favoráveis, sem abstenções ou votos contrários.