O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, teve deferido o pedido de liminar para determinar a imediata suspensão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviço nº 51/2019 celebrado entre Prefeitura de Alvorada do Oeste e o Instituto de Pesquisa, Pós_Graduação e Ensino de Cascavel (IPEC), devendo os requeridos se absterem de aplicar as provas do concurso público, marcadas para este sábado (27/7) e domingo (28/7), sob pena de responder por crime de desobediência e aplicação de multa pessoal.
Porém o desembargador Eurico Montenegro avaliou a decisão e decidiu por bem a realização do concurso, principalmente em razão de graves prejuízos aos candidatos.

Nesta sexta-feira, (26/07), a prefeitura apresentou a  decisão e o concurso irá acontecer normalmente neste final de semana nos dias (27) sábado e (28) domingo, seguindo o cronograma do edital.
 

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1a Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro
Processo: 0802729-16.2019.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR
Data distribuição: 26/07/2019 07:47:17
Polo Ativo: Município de Alvorada D'Oeste e outros
Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de agravo do MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE (doc. e-6599915; 6599916), por instrumento e com pedido de efeito suspensivo, da decisão (doc. e-29250226 - autos originários) que, em sede de Tutela de urgência cautelar antecedente n. 7001260-10.2019.8.22.0011 (Vara Única da comarca de Alvorada do Oeste), deferiu o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA para suspensão do contrato de prestação de serviços n. 51/2019-PMAO executado pela empresa INSTITUTO DE PESQUISA, PÓS GRADUAÇÃO E ENSINO DE CASCAVEL – IPPEC e aplicação d as provas do concurso em 27 e 28/7/2019 e 3 e 4/8/2019.
O referido contrato foi originado do processo administrativo n. 267/2019 para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Prefeitura Municipal, no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e na Câmara Municipal de Alvorada do Oeste (Edital n. 1/2019), todos no município de Alvorada do Oeste.
Da decisão recorrida se extrai trecho dos argumentos do MPRO (doc. e-29250226):
[...] O Ministério Público apontou uma série de vícios, nos itens “a” a “p” da petição inicial (ID 29212378 – págs. 6-8), afirmando que em virtude deles estão demonstradas a
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probabilidade do direito – consistente nas várias irregularidades e possíveis ilegalidades constantes no processo administrativo e na violação dos deveres de transparência, imparcialidade, legalidade, etc. – e o perigo de dano – consistente no fato de que as provas objetivas estão marcadas para os dias 27 de 28 de julho de 2019, de modo que permitir a realização das provas proporcionará uma ineficácia frustrante, bem como dará azo à execução de contrato ilegal, ocasionando o dispêndio ilícito de recursos públicos. [...]
A fundamentação e dispositivo da decisão recorrida seguem transcritos:
[...] No caso dos autos, o Ministério Público indicou o fundamento da lide, qual seja, a existência de vícios no processo administrativo no 267/19, que enseja a possível nulidade do contrato firmado entre as rés.
Analisando o processo administrativo é possível verificar que de fato estão presentes alguns vícios, o quais são suficientes para, ao menos nesta fase de cognição sumária, embasar o deferimento o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.
Assim se afirma porque apesar de possuir três volumes, é possível vislumbrar que o processo não possui uma ordem, uma sequência lógica e cronológica de fatos, eis que os documentos foram juntadas de maneira desordenada, dificultando o manuseio e compreensão do processo.
Além disso, verifica-se que existem algumas inconsistências referes às datas dos fatos. A título de exemplo, menciono a correspondência de ID 29212182 – págs. 2-4, a qual foi encaminhada pelo segundo requerido e é datada de abril/2019, data na qual o termo de referência sequer havia sido elaborado e antes mesmo do contato mantido com as demais empresas, o qual ocorreu em 14/05/2019.
Ainda, menciono o termo de ratificação de dispensa de licitação (ID 29212575 – pág. 4), o qual é datado de 03/06/2019 e foi expedido com arrimo no termo de dispensa de licitação, que apenas foi assinado em 04/06/2019 (ID 29212576 – pág. 3).
Deste modo, sem adentrar no mérito da causa, há indícios de que até o momento o processo não conta com a transparência necessária para a prática dos atos administrativos.
Ademais, o contrato firmado entre as partes prevê na cláusula quarta, parágrafo primeiro, “c”, o valor correspondente às inscrições excedentes a 1.000 candidatos apenas seria pago após o resultado final do concurso e, pelo que se verifica ao ID 29212195 – pág. 2, tal valor já foi pago, o que igualmente consiste em irregularidade.
Deste modo, presente a probabilidade do direito da parte autora.
O perigo de dano, por sua vez, consiste no fato de que permitir o prosseguimento do concurso havendo fortes indícios na irregularidade da contratação da banca poderá causar grandes prejuízos à administração pública, bem como aos administrados, eis que onerará os cofres públicos, bem como criará expectativa de contratação.
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Ao teor do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, com fito de determinar a imediata suspensão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços no 51/2019-PMAO, celebrado entre os réus em virtude do processo administrativo no 267/2019, devendo os acusados se absterem de aplicar as provas marcadas para os dias 27 e 28/07/2019, sob pena de responder por crime de desobediência e aplicação de multa pessoal. [...] (grifamos)
Após tomar conhecimento da decisão recorrida, o município requereu sua reconsideração, prestando esclarecimentos e justificando o prejuízo decorrente de eventual suspensão da aplicação das provas, tendo assim constado na decisão do juízo quanto à manutenção do decidido anteriormente (doc. e-29303367 – autos originários):
[...] Analisando a petição de ID 29294313, verifica-se que os argumentos e documentos trazidos pelo requerido não são hábeis para ensejarem a reconsideração da decisão outrora prolatada nos autos.
É que o demandado não trouxe ao processo nenhum documento capaz de demonstrar a inexistência das irregularidades apontadas pelo Juízo, pelo contrário, eis que o requerido acabou informando que de fato elas existem.
Apesar de afirmar que cada volume se destina a um tipo de atividade (realização do concurso, contratação da banca e publicação de editais), todas as atividades se referem ao mesmo objetivo, qual seja, a contratação da banca para a realização do concurso e provimento dos cargos, sendo as publicações, realização de contratos, nomeação de comissão de fiscalização e todos os demais atos essenciais à validade do processo, não havendo que dividi-lo como se fossem atividades independentes, eis que, acaso fossem, deveriam ser montados três processos diversos.
Importante pontuar que a falta de organização do processo gerou percalços à própria administração, haja vista que ao prolatar seu parecer sobre o pedido de aditivação do contrato para realização do concurso da Câmara Municipal o Procurador Municipal afirmou que inexistiam nos autos elementos necessários (fl. 191 do processo 267-1), sendo posteriormente informado de que tais informações supostamente estariam contidos no volume 3 dos autos (ID 29212192 – pág. 6 e ID 29212193 – pág. 1).
Ora, se o volume 3 dos autos se destinava apenas à publicação de editais, por que o pedido de aditivação para realização do concurso da Câmara Municipal foi juntado naquele volume e não no volume 1? Se o volume 2 se destinava à contratação das bancas, por que a proposta de preço encaminhada pela empresa RHS Consult foi juntada no volume 1 (ID 29212852 – pág. 2-5 e ID 29211922 – pág. 1) e não no volume 2?
Note-se que apesar de afirmar que os processos administrativos encontram-se na ordem cronológica devida, o demandado alega que em relação à inconsistência das datas nos termos de dispensa e ratificação de dispensa de licitação há um mero erro material, bem como “não foi atentado a Ordem Cronológica pelos agentes administrativos responsáveis pela devida juntada ao processo administrativo dos documentos elaborados” (ID 29294313 – penúltimo parágrafo da pág. 3).
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Além disso, confirma a existência de irregularidade no pagamento da quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) relativos ao número excedente de inscritos, afirmando, contudo, que o valor é irrisório perante aquele a ser pago à contratada.
Ora, em que pese a alegação de que o concurso contou com número de inscritos superior ao previsto, o fato é que o contrato prevê que o valor dos excedentes somente seria pago após a homologação do resultado final, não podendo o administrador simplesmente desconsiderar tal previsão a seu bel prazer, eis que em seu atuar deve observar não o seu interesse, mas sim o interesse público, o qual é indisponível.
Não se pode gerir a máquina pública desconsiderando as formalidades essenciais aos contratos públicos, cabendo ao administrador observar a legalidade, nos termos do disposto no artigo 37 da Constituição Federal, não sendo devido relevar irregularidades sob a alegação de que elas não trarão prejuízo, já que o prejuízo primeiro consiste na inobservância das normas devidas.
As demais alegações do requerido, no sentido de existência de prejuízo aos candidatos que irão se deslocar ao município e ao comércio local, foram devidamente pensadas e ponderadas por este Juízo quando da concessão da tutela de urgência pleiteada pelo requerente.
Não se pode negar que de fato alguns candidatos poderão sofrer prejuízo material em virtude do cancelamento das provas, assim como os comerciantes locais. Todavia, não se pode perder de vista que os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público são as vigas mestras da atividade administrativa e devem se sobrepor aos interesses particulares, especialmente porque é de interesse de toda a coletividade e mandamento constitucional que a administração pública seja exercida com observância da legalidade e eficiência.
Outrossim, o próprio requerido poderá minorar os danos a serem causados aos candidatos e comerciantes, providenciando a ampla divulgação acerca da suspensão do contrato administrativo em suas redes sociais, imprensa local e regional, bem como no site oficial da banca organizadora.
No que se refere à alegação de que o requerido IPPEC não foi intimado quanto à decisão, verifica-se dos autos que esta lhe foi encaminhada por e-mail, ante a urgência do caso, sendo que posteriormente será providenciada a sua intimação pessoal, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, que em nenhum momento foram negados à parte e que lhe serão devidamente assegurados no momento oportuno.
Ademais, considerando tratar-se de determinação de suspensão do contrato e que uma das partes contratantes está ciente, é certo que o cumprimento da decisão está devidamente assegurado.
Deste modo, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo requerido, mantendo a decisão inicial, por seus próprios fundamentos.
Em tempo, considerando que a decisão anterior suspendeu o contrato firmado entre as partes e apenas para que não restem dúvidas, informo que ela se refere também às provas previstas para os dias 03 e 04 de agosto. [...] (grifamos)
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Aduz o agravante que (doc. e-6599915; 6599916):
- não há fundamentos conclusivos para suspender um ato de tamanha proporção, já que são mais de 8 mil candidatos inscritos para realização das provas em 27 e 28/7/2019;
- não há qualquer indício de que haja falta de transparência dos atos administrativos praticados, pois encontram-se devidamente em ordem cronológica;
- há somente erros materiais em alguns documentos;
- os pagamentos das notas fiscais n. 153 e 154 à empresa contratada foram devidamente certificadas e obtiveram parecer favorável da Controladoria Geral do Município;
- não se mostra irregular o pagamento de R$70,00 (setenta reais) para cada candidato excedente após a 1000a inscrição, mesmo que haja a necessidade de ser feito para 7562 inscrições;
- estão inscritos para o certame mais de 6500 candidatos de outros municípios rondonienses e 81 candidatos de outros estados, sendo certo que não haverá tempo hábil para o cancelamento de viagens e hospedagens.
Ao fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, e que no mérito seja reformada a decisão.
É o relatório. Decido.
A irresignação da Agravante se dá quanto à decisão que suspendeu a execução do contrato n. n. 51/2019-PMAO pela empresa INSTITUTO DE PESQUISA, PÓS GRADUAÇÃO E ENSINO DE CASCAVEL – IPPEC e consequente aplicação das provas do concurso em 27 e 28/7/2019 e 3 e 4/8/2019 no município de ALVORADA DO OESTE.
Pois bem. Cumpre analisar neste momento, a existência ou não dos pressupostos autorizadores do efeito suspensivo, a fim de compor ou não a viabilidade de sua concessão, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC c/c art. 995, NCPC, quais sejam, se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
No caso em tela, demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, haja vista que aparentemente a contratação está de acordo com as normas que regulam a matéria, considerando-se que tenham ocorridos somente erros materiais e que a apuração de eventuais erros naquela contratação poderão ser apurados mediante procedimentos administrativos, cíveis e criminais distintos, inclusive quanto ao possível ressarcimento ao erário.
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Também verifica-se de pronto quanto à possibilidade da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista que a suspensão do certame poderá causar dano aos candidatos de fora do município, que efetuaram despesas com passagem e hospedagem, e principalmente para os comerciantes locais que da mesma forma efetuaram despesas para melhor estruturação de seus estabelecimentos visando recebê-los, bem como ao respectivo município promotor do certame, quanto a eventuais pedidos de perdas e danos decorrentes dos prejuízos causados.
Por ora, da análise superficial própria deste momento, tenho por mais prudente o deferimento do efeito suspensivo requerido, considerando que não restam comprovados nos autos os pressupostos autorizadores.
Sendo assim, defiro o efeito suspensivo ao presente agravo para manter a realização das provas nos dias 27 e 28/7/2019, até o julgamento do mérito.
Intimem-se os Agravados, na forma do art. 1.019, II do NCPC, para que respondam no prazo legal, podendo juntar documentos.
Notifique-se o juízo a quo da decisão.
Após, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
Publique-se. Intimem-se.
Porto Velho – RO, 26 de julho de 2019.
Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
Relator
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