O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), em audiência de instrução legislativa, realizada na tarde desta quinta-feira (6), no Plenário da Assembleia Legislativa, recebeu autoridades e servidores da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), para discutir a escala de horário do Sistema de Saúde Prisional de Rondônia.

De acordo com o parlamentar, os servidores da área da saúde lotados na Sejus estariam indignados com a alteração na escala de horário de trabalho. Segundo as informações, a escala teria sido alterada de uma carga horária de 30 horas, para 40 horas, sem que os servidores fossem informados.

Alan Pereira, servidor da Sejus, informou que em menos de três meses as escalas já teriam sido alteradas mais de quatro vezes. Segundo ele, a mudança teria sido acatada após decreto do Executivo que determinou o cumprimento da carga horária de 40 horas, porém, os servidores estariam cumprindo às 30 horas há cerca de seis anos, por se tratar de um serviço de assistência à saúde prisional que pode ser interrompido.

De acordo com o servidor, além da falta de efetivo, a carga horária de 30 horas se justifica em razão das unidades prisionais não estarem preparadas para suprir a demanda dentro das competências da atenção básica de saúde, que por sua vez não oferece condições de trabalho e materiais adequados para o exercício das funções ligadas aos serviços essenciais.

Katiane Maia dos Santos, gerente da Saúde da Sejus, explicou que as alterações foram determinadas após uma série de fiscalizações realizadas por órgãos como Ministério Público (MP) e Conselho Regional de Enfermagem (Coren).

Segundo ela, a ausência de um profissional de enfermagem supervisionando o trabalho do técnico de enfermagem culminou com a alteração na escala. A gerente explicou que, durante as fiscalizações, os conselhos constataram que os servidores estavam cumprindo uma carga horária de 30 horas quando, na realidade, foram contratados para uma carga de 40 horas.

Katiane informou que a alteração só não foi informada aos servidores de forma imediata porque a Sejus teria buscado todos os meios legais para, internamente, manter as 30 horas que já vem sendo cumprida pelos servidores há seis anos.

A enfermeira Acássia Monteiro disse que todos os servidores entendem que foram contratados para a carga de 40 horas, mas que não aceitam que somente os que estariam lotados na Sejus cumprissem o decreto. Segundo ela, muitos servidores na mesma situação não foram obrigados a abandonar a escala de 30 horas, mesmo tendo sido contratados para as 40 horas.

Acássia fez várias críticas em relação às condições de trabalho enfrentadas pelos profissionais da saúde e disse que a categoria não aceita tais alterações sem que sejam impostas para todos os servidores e não somente aos ligados à saúde prisional.

A enfermeira disse que, para exigir, o Estado deveria oferecer as condições adequadas para que os servidores trabalhassem como a lei determina, com efetivo e equipes completas e materiais de trabalho suficiente para atender a demanda.

Representando a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Thais Cunha informou que o decreto que determinar o cumprimento da carga horária de 40 horas não se aplica aos servidores ligados a saúde prisional, e sim aos servidores administrativos do CPA.

Segundo ela, a decisão tem base em justificativa de interesse público que, após estudos no âmbito administrativo, ficou concluída a necessidade de economia em gastos com energia, água e outros custos. De acordo com a procuradora, o CPA interrompe os trabalhos aos sábados e domingo naturalmente, já as unidades prisionais não, e desta forma é necessária a escala de 40 horas.

O secretário da Sejus, Marcos Rocha, disse que a pasta já vem, há muitos anos, passando por dificuldades. Rocha argumentou que tem trabalhado em ações para melhorar as atividades da Sejus em todos os âmbitos que abrangem o sistema penitenciário, seja na saúde, na educação, na segurança, na hotelaria, tentando corrigir distorções.

Ele afirmou que trabalha no sentido de fazer as coisas funcionarem, “mas não é fácil colocar em ordem, de uma hora para outra, uma secretaria que abrange todo o Estado”. O secretário se comprometeu em ver quais as formas legais e os respaldos jurídicos que possam ajustar à necessidade dos servidores.

Ao concluir a reunião, o deputado Jesuíno Boabaid disse que a situação prisional é muito mais complexa do que se imagina e que várias situações, que vão além de problemas com a carga horária, devem ser analisadas.

Para o parlamentar, o fato principal é manter o servidor público trabalhando em um local adequado e que cumpra com todos os requisitos previstos na portaria para qual foi designado.

Boabaid fez diversos encaminhamentos à Sejus e à PGE, no sentido de enviarem à Assembleia Legislativa informações no prazo regimental de 10 dias, que respondam aos questionamentos do parlamentar em relação à atual situação dos servidores, incluindo questões ligadas ao não pagamento de auxílio periculosidade, insalubridade e referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários.