Notícia
Conforme noticiado recentemente, o prefeito de Rolim de Moura, Luiz Ademir Schock assinou o decreto Nº 4.469/2019. O documento regulamenta o procedimento para renovação de licença de localização e funcionamento, sanitário e ambiental, dos estabelecimentos comerciais e industriais do município de Rolim de Moura.
O decreto estabelece que atendidas às exigências legais, mediante apresentação de recolhimento de taxa, e apresentação de documentos exigidos pelo setor competente, será expedido automaticamente às licenças de localização e funcionamento, bem como licenças sanitárias e ambientais. O departamento jurídico do município explicou que as licenças que trata o caput, estarão submetidas à vistoria posterior, podendo ser cassadas, culminando em possíveis penalidades, caso sejam identificadas irregularidades.