A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou um projeto de lei que extingue a taxa cobrada para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no estado.

A proposta agora segue para sanção do governador Marcos Rocha.

De acordo com o Projeto de Lei nº 1.365/26, a medida tem como principal objetivo reduzir os custos para os proprietários de veículos, eliminando a cobrança atualmente exigida para a emissão anual do documento.

O que muda na prática

Com a aprovação do projeto, os motoristas deixarão de pagar a taxa específica do CRLV.

O documento continuará sendo obrigatório e seguirá sendo emitido normalmente, porém sem a cobrança adicional.

Por outro lado, a proposta não altera outras obrigações legais relacionadas ao licenciamento de veículos, como:

• pagamento do IPVA
• quitação de multas pendentes
• demais encargos obrigatórios

Próximo passo

O projeto foi aprovado em sessão plenária da ALE-RO e agora depende da sanção do governador para entrar em vigor.

Caso seja sancionada, a nova lei passará a valer após a publicação no Diário Oficial do Estado.