A extração de minério ou garimpagem no Rio Madeira, entre a cachoeira de Santo Antônio e a divisa com o estado do Amazonas, em Porto Velho, continua sendo proibida. Nesta semana, a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) revogou o projeto de lei de iniciativa da própria casa, que permitia o garimpo na região.

No mês de agosto, com um decreto legislativo, os deputados da ALE-RO tentaram cancelar a Lei Estadual 5.197 de 1991, que proibia o garimpo na região considerada Área de Proteção Ambiental (APA). Embora o projeto de lei ainda não tivesse sido sancionado pelo Governo de Rondônia, algumas dragas já estavam funcionando, inclusive nas proximidades da ponte do Rio Madeira.

Por entender que as atividades de garimpo prejudicariam a região e a população, o Ministério Público Federal (MPF-RO) expediu uma recomendação para que o Executivo e o Legislativo não  legalizassem o garimpo na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Madeira. O órgão estipulou ainda um prazo de cinco dias para a ALE-RO retirar o decreto.

Segundo a procuradora federal Gisele Bleggi, do MPF, a recomendação atende ao que foi decidido na audiência pública que debateu o assunto no dia 22 de agosto.

"O garimpo só prejudica e degrada ainda mais a região, que já sofre com erosão e o assoreamento. Existe ainda o risco contaminação do rio e intoxicação humana pelo mercúrio", alertou a procuradora.

Assembleia
Sem fazer menção à recomendação do MPF, na última terça-feira (6), a ALE-RO apresentou o Projeto de Lei 472/16, suspendendo a autorização das atividades de extração de minério ou garimpagem prevista no decreto aprovado no mês de agosto, além da concessão de novas autorizações. O projeto ainda deve passar pela aprovação do Governo do Estado.

Na justificativa, segundo nota divulgada no site da casa de leis, o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) alegou que após a aprovação do projeto que permitia o garimpo, houve descumprimento do acordo feito entre garimpeiros e parlamentares.

Jesuíno disse que o projeto determinava que toda extração seria permitida somente 500 metros abaixo da ponte sobre o rio. No entanto, ao ir ao local no último fim de semana, ele diz que encontrou balsas realizando a garimpagem próximo dos pilares da ponte. Segundo ele, a ação mostrou total desrespeito a nova lei e ao acordo firmado com os parlamentares.

Pelo novo projeto de lei, aprovado na última terça-feira, ficam suspensas todas as licenças de quaisquer atividades de extração de minério ou garimpagem na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Madeira.

Fiscalização
Representando a Secretaria de Estado de Segurança e Cidadania (Sesdec), o Cornel Glanert disse à Rede Amazônica que não há licença ambiental para a exploração do garimpo no Rio Madeira. Portanto, o exercício de qualquer atividade que possa agredir ao meio ambiente é ilegal.

Neste novo decreto da ALE-RO, os deputados atribuíram a função de fiscalização da área à Polícia Militar (PM), por meio da Polícia Militar Ambiental. Eles afirmam ainda que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) está proibida de emitir novas licenças ambientais de funcionamentos para dragas.

À Rede Amazônica, o tenente Davi da Polícia Militar Ambiental, explicou que a fiscalização é responsabilidade da Polícia Federal (PF). Segundo ele, os militares fazem o trabalho opressivo, mas todos os casos são levados à PF. A Sedam afirmou que há muito tempo também não tem emitido licença ambiental para garimpeiros.