Notícia
O Observatório Social de Rolim de Moura (RO), realizou uma denúncia no
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), contra a Prefeitura,
referente ao Processo nº. 6010/15, Edital nº. 61/15, do pregão
eletrônico para a contratação de empresa para prestação de serviços de
elaboração de projetos e fiscalização de obras para atender as
necessidades da Secretaria Municipal.
De acordo com o TCE-RO, a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de apoio administrativo, concernente a confecção,
consultoria e assessoria na elaboração de projetos de engenharia e
projetos para captação de recursos junto aos órgãos federais, estaduais
e outros, com confecção, acompanhamento e fiscalização, por um período
de 12 (doze) meses, compreendendo projetos técnicos de aquisição de
materiais e realização de Serviços, bem como projetos de engenharia não
se mostra oneroso para a Administração contratante, conforme
determinação do Conselheiro.
Segundo o Auditor de Controle Externo, Alexandre Henrique Marques
Soares, a representação impetrada pelo Observatório Social de Rolim de
Moura, e considerando todo o exposto, conclui que a representação merece
e o modelo de prestação de serviços não gera prejuízo para a
Administração Municipal. O Auditor finaliza solicitando o arquivamento
da denúncia após os tramites legais.