Notícia
A Assembleia Legislativa aprovou hoje em votação simbólica o Projeto de Decreto Legislativo 353/18, que autoriza o governo do Estado, a proceder o alongamento da dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) em 240 meses.
Com a aprovação do projeto, a partir de dezembro o estado estará pagando parcela mensal de R$ 11 milhões aos cofres da União. O projeto agora segue para sanção do governo.
Antes do debate do PLC, o procurador-geral do Estado, Juraci Jorge da Silva, foi convocado em plenário para explicar as ações do Estado que estão tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a renegociação da dívida com o Banco Central.
Na última segunda-feira, o governador Daniel Pereira (PSB) esteve na Assembleia Legislativa para explicar o prolongamento do débito.
“A questão da dívida do Beron, não é um problema momentâneo do governador de Rondônia. Trata-se de um problema que diz respeito ao Estado”, disse em reunião da Comissão Especial que atua no sentido de apurar o montante da dívida do estado de Rondônia com o Banco Central, relativa ao extinto Beron.
O governador disse que questionou o dispositivo do Governo Federal que impõe qualquer tipo de negociação e o Estado a abrir mão de direitos com relação a eventuais ações judiciais. Daniel Pereira informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já se manifestou quanto à decisão do ministro do STF, Edson Fachin, que suspende a liminar que desde 2014 tem garantido ao governo a suspensão do pagamento das parcelas.