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Alta Floresta passará a contar com novo cartório de registr

Projeto de Lei do Tribunal de Justiça foi aprovado pelos deputados e aguarda sanção governamental

Postada em 13/06/2018 13:58hrs
Fonte: Da Assessoria para o Rolnews

Alta Floresta passará a contar com novo cartório de registr

O Projeto de Lei 899/18, de autoria do Tribunal de Justiça de Rondônia dispõe sobre a desacumulação da serventia única do município e Comarca de Alta Floresta do Oeste.

Com a aprovação do PL, fica desacumulada a serventia única do município e Comarca de Alta Floresta do Oeste, em cumprimento ao artigo 6º da Lei 2.771/2012.

Desta forma, os serviços extrajudiciais serão distribuídos em dois Ofícios. Um de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas e o outro de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto.

Pelo Projeto o atual titular da Serventia Única afetado pela desacumulação, terá o direito de opção por um dos serviços. A outra vaga existente será preenchida mediante concurso público de provas e títulos, na forma da Lei.

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